Menu
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS-ST (Substituição Tributária) constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, decidiu que é legal a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) devida pelas empresas urbanas e rurais, incidente sobre a folha de salários.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que a não cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser instituída por lei ordinária, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais de razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção da confiança, bem como a matriz constitucional das contribuições sociais.
