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A função judicante das agências reguladoras Facebook Twitter LinkedIn O modelo da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o acesso à Justiça como garantia fundamental, trouxe uma consequência reflexa inevitável: o assoberbamento do Poder Judiciário[1]. Já é consenso que isso gera insegurança jurídica, especialmente, por exemplo, diante de inúmeras decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. […]
A regulamentação das apostas esportivas Se você é uma casa de apostas, clube associativo ou SAF, é salular investir em integridade e se preparar para essa regulação Facebook Twitter LinkedIn A formação histórica-social do Brasil revela um cenário fortemente marcado por lutas, conquistas e avanços, seja no âmbito social ou na concepção do próprio Estado […]
CARF ou DRJ, a quem recorrer nos casos de pequeno valor e baixa complexidade? Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal Facebook Twitter LinkedIn O governo federal instituiu novas regras sobre o contencioso administrativo federal, estabelecendo limites de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A justificativa […]
Afinal, o que é governança corporativa e por que ela é tão importante? Facebook Twitter LinkedIn Respondendo a primeira questão objetivamente e sem delongas: Governança Corporativa é o conjunto de práticas, políticas e diretrizes que visam garantir a gestão ética e transparente nas empresas. Ao longo dos anos, essa ferramenta vem se tornando peça chave […]
