Novos Editais da Receita Federal: Oportunidade e cautela na renegociação de débitos fiscais.
Com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10/2026 pela Receita Federal, contribuintes têm até 30 de outubro de 2026 para renegociar créditos tributários em discussão administrativa.
Em novo artigo, o advogado Giancarlo Rapp analisa os detalhes técnicos, prazos e impactos jurídicos dessa nova rodada de negociação.
Edital de Transação Tributária Por Daniel Soares Gomes e José Gabriel Paraizo Barci em 25/07/2025 A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo publicou o Edital nº 02/2025, com alterações promovidas pelo Edital nº 02-A, dispondo sobre a possibilidade de transação de débitos de ICMS e ITCMD inscritos em dívida ativa, com fatos geradores até 31/12/2023, […]
