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Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando o entendimento de que na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa, não sendo o mero inadimplemento suficiente para a […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento do direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a restituição do indébito tributário decorrente do direito líquido e certo declarado por meio de mandado de segurança.
Facebook Twitter LinkedIn Instrumento assinado na terça-feira (29/11), em Brasília, fortalece a segurança jurídica para atrair investidores Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram na terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e […]
Facebook Twitter LinkedIn Na sexta-feira, 11/11, o sócio Rogério David ministrou palestra com o tema “Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal” no XXIX Simpósio de Estudos Tributários da ABTD em Itajaí/SC. Confira aqui alguns dos momentos de sua exposição.
Facebook Twitter LinkedIn Hoje é a palestra do sócio do escritório Rogério David no XXIX Simpósio de Estudos Tributários da ABTD, com o tema “Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal”. Fique de olho em nossas redes sociais para acompanhar tudo o que acontece no evento. Conheça a programação aqui.
