usurpacao

Notícia

STJ: os valores cobrados em ação de ressarcimento pela usurpação do bem mineral. Prescrevem em 5 anos.

Facebook Twitter LinkedIn Em recente decisão proferida no REsp n° 1.821.321/SC, a 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que as Ações destinadas à obtenção do ressarcimento aos cofres públicos dos danos patrimoniais ocasionados pela extração ilegal do bem mineral estão sujeitas a prescrição, regida pelo prazo de 05 […]

Learn More