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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as

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Em recente decisão proferida no REsp n° 1.821.321/SC, a 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de

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Em 30 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 14.514, responsável por engendrar importantes alterações

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a não cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser instituída por lei ordinária, desde que

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