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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos casos acima, firmou entendimento de que os contribuintes que obtiveram uma decisão judicial definitiva desobrigando-os
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento do direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a
A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.128, de 23/01/2023 alterou a antiga IN nº 2.005/2021 que tratava do tema.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se houve o pagamento do crédito tributário, mas, posteriormente, há declaração de nulidade do lançamento