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Execução Fiscal

Facebook Twitter LinkedIn Segundo o STJ, mesmo que o devedor aliene imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto

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IOF e operações de crédito

Facebook Twitter LinkedIn É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa

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ISS e hospedagem

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PIS e COFINS

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Cobrança de ICMS

Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS em operações que envolvam produtos originados

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