A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) entra definitivamente em vigor AMANHÃ, mas o período de transição de 02 anos previsto nela encerra HOJE (31/03/2023) ou não?
Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21, art. 191). Contudo, foi regulamentada uma