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ISS e franquia postal

Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou a tese de que é constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer

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Execução fiscal. Fraude na venda de bens

Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita

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Imunidade tributária

Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados

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