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Crédito presumido de IPI

Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às

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ICMS e Substituição Tributária

Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição

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ICMS e Diferencial de Alíquota

Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS

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Execução fiscal e prescrição

Facebook Twitter LinkedIn Segundo entendimento do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência

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ICMS/Difal e Simples Nacional

Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional,

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