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Facebook Twitter LinkedIn Os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.
Anywhere Office – Quais implicações? Por Daniel Bernardo em 10/01/2023 Facebook Twitter LinkedIn Anywhere office é o termo que se refere ao modelo de trabalho, no qual há a possibilidade de o empregado, que labora remotamente, exercer suas funções de qualquer lugar do mundo. Esse modelo de trabalho, diferentemente do já conhecido home […]
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com o Recurso Extraordinário 776594/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios […]
Os impactos da Lei 14.451/2022 nas sociedades limitadas Facebook Twitter LinkedIn Publicada em 22 de setembro de 2022 e com início da vigência em 23 de outubro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 altera os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil Brasileiro, com a finalidade de modificar os quóruns de deliberação dos sócios das […]
Férias coletivas: o que você precisa saber para aplicar em sua Empresa Facebook Twitter LinkedIn Com a chegada do final do ano e as festividades, é comum que haja uma queda nas vendas ou na produção da Empresa e por conta dessa queda de demanda, muitas Empresas optam por conceder férias coletivas aos funcionários. Geralmente, […]
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com o Recurso Especial 1.881.788-SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao […]
Facebook Twitter LinkedIn Instrumento assinado na terça-feira (29/11), em Brasília, fortalece a segurança jurídica para atrair investidores Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram na terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e […]
Facebook Twitter LinkedIn Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas).
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, no Recurso Especial de n. 1.951.855-SC, reconhecendo a possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança.
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com o Recurso Especial 1.785.762-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.
