Facebook Twitter LinkedIn O Governo do Estado do Espírito Santo, publicou no Diário Oficial do dia 24/03/2023, a Lei Estadual nº 11.785/2023, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O programa de parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, restando definido que, em relação ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, o imposto será devido ao Estado no qual ocorrer efetivamente a entrada […]
Facebook Twitter LinkedIn O sócio Rogério David conversou com a Revista E-Commerce Brasil sobre a complexidade do ICMS no e-commerce brasileiro. Confira e entrevista e deixe seu comentário.
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por […]
