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Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para […]
Facebook Twitter LinkedIn O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) surge como um marco na comunicação de atos processuais, oferecendo uma plataforma unificada para o recebimento de todas as comunicações judiciais. Para as empresas, compreender a mecânica do DJE é fundamental para assegurar a segurança e conformidade no âmbito jurídico corporativo. Neste ebook você encontrará um panorama […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Na ocasião, foi acolhido os argumentos da contribuinte, no […]
Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Na ocasião foi firmada a seguinte […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS-ST (Substituição Tributária) constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (REsp 2.019.133-PE)
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que se deve respeitar a regra da anterioridade nonagesimal na hipótese de decreto regulamentar que eleva o percentual da alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ainda que a majoração tributária ocorra de forma indireta, como na redução de benefício fiscal.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se houve o pagamento do crédito tributário, mas, posteriormente, há declaração de nulidade do lançamento em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pelo fisco, o contribuinte tem direito à restituição do que pagou indevidamente; e o fisco, se não decaído o direito de […]
