A Revista de Direito Ambiental (RDA), que pertence ao portfólio da Thomsom Reuters, é um dos mais importantes periódicos brasileiros na área de Direito Ambiental e também a publicação oficial do Instituto O Direito por um Planeta Verde, entidade sem fins lucrativos reconhecida internacionalmente por trabalhar em prol da pesquisa,
aprimoramento e consolidação da legislação ambiental.
O sócio Victor Athayde teve texto selecionado para a edição de número 115 com o artigo “DELIBERAÇÃO COLEGIADA DE CONFLITO: ANÁLISE DO MÉTODO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS” onde pode pioneiramente classificar um método alternativo adversarial de resolução de conflitos entre usuários de recursos hídricos.

Confira abaixo um RESUMO do artigo:

A Lei nº 9.433/1993, ao criar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), executada através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), estabeleceu uma gestão pública não totalmente estatal da água no Brasil, por intermédio de colegiados com participação plural, como o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), que compõem o SINGREH. Com efeito, a água está no rol de direitos fundamentais dos seres vivos, portanto, nada mais lógico que partes desses (no caso, os seres humanos) participem da gestão desse recurso escasso e dotado de valor econômico. Como é um bem de oferta limitada, mas de inúmeros usos, seu proveito tem alto potencial de gerar conflitos entre usuários privados que, em tese, pode ser feito por meio dos colegiados que integram o SINGREH. A partir das regulamentações exercidas pelos CBHs interestaduais dos Rios São Francisco e Paranaíba, se identifica e classifica um método alternativo de resolução de conflitos, adversarial e sui generis.

Palavras-Chave: Democracia participativa; Gerenciamento de Recursos Hídricos; Desjudicialização; Métodos alternativos de solução de conflitos.