Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021 REsp 1.953.667-SP Tema: Garantia parcial do débito. Inscrição cadastro inadimplentes. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021. REsp 1.671.362-SP Tema: Aduaneiro. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa por descumprimento do prazo para reexportação no raegime de admissão temporária deve ser calculada sobre […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n° 14.285, responsável por realizar algumas modificações pontuais na Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), Lei n° 11.952/2009 (Regularização Fundiária) e Lei n° 6766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). A nova Lei preocupou-se em trazer […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 851421 Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.  Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.  A referida Lei Complementar foi editada objetivando […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 688223/PR. Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Súmula do STJ em matéria tributária Dezembro de 2021 SÚMULA 653  Tema: Parcelamento fiscal. Prescrição.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.