O Governo do Estado do Espírito Santo publicou, no dia 23/09/2025, a Lei 12.564/2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de créditos acumulados de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América – EUA.

Dentre as alterações introduzidas, destacam-se:

Beneficiários

• Exportadores para os EUA que tenham sofrido com o aumento significativo de tarifas, detentores de créditos acumulados, e, que desenvolvam as seguintes atividades:

◦ Empresas do setor de rochas ornamentais (vide art. 62-E, II do RICMS/ES), desde que as exportações estejam enquadradas nas faixas de índice de afetação;

◦ Empresas com CNAE’s específicos: 0121-1/01 (Horticultura), 0133-4/08 (Cultivo de Mamão), 0139-3/03 (Cultivo de Pimenta do Reino) e 1020-1/01 (Industria de Peixes, Crustáceos e Moluscos).

Índice de afetação do faturamento de exportação do setor de rochas ornamentais para os EUA

• A utilização e a transferência dos créditos observarão o índice de afetação do faturamento, divulgado pela SEFAZ, conforme a seguinte regra:

◦ Empresas com faturamento até R$ 20 milhões – índice igual ou superior a 10%;

◦ Empresas com faturamento entre R$ 20 milhões e R$ 50 milhões – índice igual ou superior a 20%;

◦ Empresas com faturamento a partir de R$ 50 milhões – índice igual ou superior a 40%.

Valor total do montante dos saldos credores que podem ser utilizados ou transferidos

• Diferença percentual entre a alíquota anterior e a nova alíquota praticada sobre o produto exportado, caso mantida a destinação às exportações para os EUA; ou

• Diferença de preço do produto praticado na exportação e no mercado interno, na hipótese de redirecionamento ao mercado nacional.

• O valor deve ser sucinto e claramente demonstrado no requerimento.

Contrapartidas obrigatórias

• Manutenção de empregos diretos, em número mínimo estabelecido no Termo de Acordo da SEFAZ;

• Regularidade e adimplência com obrigações tributárias principais e acessórias;

• Regularidade na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

• Cumprimento de outras condições previstas no Termo de Acordo da SEFAZ.

Formas de utilização dos créditos

• Quitação de ICMS devido, inclusive do diferencial de alíquotas, na aquisição de máquinas e equipamentos industriais para o ativo imobilizado;

• Transação de débitos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa;

• Transferência a terceiros, desde que localizados neste Estado.

• O Termo de Acordo Sefaz irá estabelecer os limites e prazos de utilização dos créditos.

Utilização por terceiros (créditos transferidos)

• Compensação com débitos próprios de ICMS, apurados em decorrência das operações regulares;

• Transação de débitos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa;

• Transferência entre estabelecimentos da mesma empresa no Estado;

• A apropriação dos créditos transferidos, quando destinados à compensação de débitos de ICMS decorrentes das operações regulares, deverá ser realizada de forma parcelada, em prazo não inferior a 36 meses e não superior a 60 meses. A SEFAZ poderá alterar o prazo de apropriação, mediante justificativa do contribuinte acerca do impacto econômico.

Regras gerais

• A utilização depende de homologação dos créditos pela SEFAZ e atenderá ao disposto em Termo de Acordo da SEFAZ;

• Limite global de utilização: 0,5% da receita anual do ICMS do Estado do Espírito Santo;

• O requerimento de utilização e transferência do saldo credor acumulado deverá ser apresentado à SEFAZ, no prazo e na forma previstos no Regulamento.

Financiamento complementar

• O BANDES instituirá linhas específicas de crédito para reforço de capital de giro das empresas afetadas, com condições mais competitivas que as de mercado, utilizando recursos de fundos estaduais (FUNDEPAR-ES, FORTEC) e recursos do BNDES.