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Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS em operações que envolvam produtos originados em seu próprio território, por violar a proibição da discriminação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou a tese de que é constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
Facebook Twitter LinkedIn O sócio Rogério David será um dos painelistas do Workshop Reforma Tributária – Perspectivas a Partir da PEC 45/2019. Contará ainda com os painéis de: Ricardo Rocha Grola Thalyson Rocha Thiago de Oliveira O evento será gratuito e as vagas são limitadas. A realização é do Sindirochas e Neon Educação e conta […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de inexistir o dever do fisco de verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração para a cobrança do imposto decorrente da insuficiência de seu pagamento.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando que a empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, caso esta, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.
Facebook Twitter LinkedIn Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (2/8), a Lei Complementar N° 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é diminuir os custos e facilitar o cumprimento pelo contribuinte de determinadas obrigações acessórias, como o preenchimento de declarações […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou a tese de que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica […]
Facebook Twitter LinkedIn O webinar Subvenções de Investimentos e Incentivos Fiscais de ICMS nas Importações teve uma alteração de data: será no dia 25/8/2023 no mesmo horário, das 10h às 10h50. O objetivo do encontro é debater o tema envolvendo a possibilidade de se excluir as subvenções de ICMS nas operações de importação (incentivos e […]
