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Facebook Twitter LinkedIn O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) surge como um marco na comunicação de atos processuais, oferecendo uma plataforma unificada para o recebimento de todas as comunicações judiciais. Para as empresas, compreender a mecânica do DJE é fundamental para assegurar a segurança e conformidade no âmbito jurídico corporativo. Neste e-book você encontrará um panorama […]
Opção pela atualização dos imóveis para o valor de mercado (Dabim) nem sempre é vantajosa para o contribuinte Por Daniel Soares Gomes e José Gabriel Barci em 15/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn No caso de venda de imóveis é comum que a existência do fenômeno do ganho de capital referente ao saldo positivo entre o gasto […]
Novas regras para depósitos judiciais e extrajudiciais – Lei 14.973/2024 Por José Gabriel Barci em 03/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente foi editada a Lei 14.973/2024 que, dentre outras alterações no cenário legislativo, trouxe novas regras para os depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais, inclusive aqueles […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. Na ocasião, não vislumbrou-se nenhuma possibilidade de considerar a gorjeta como produto de […]
Facebook Twitter LinkedIn O advogado do escritório Daniel Soares foi destaque no portal Conjur com artigo de sua autoria com o tema: “IVA instituído pela reforma tributária não é dual” que você pode conferir neste link. Aproveite para deixar seu comentário e compartilhar com sua rede.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. Na espécie, foi destacado o Parecer Normativo Cosit 11/2014, segundo o qual solucionou a controvérsia concluindo que, “[n]o período entre o pedido […]
Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do STF, por maioria, afirmou que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do “Refis I”, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e determinou a reinclusão […]
Facebook Twitter LinkedIn A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. Na ocasião, o colegiado entendeu que a existência de inúmeras decisões administrativas, sobre um determinado tema, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL deve voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição. Esse mesmo julgamento definiu a tese sobre os limites da coisa e julgada, segundo […]
