Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, assentou o entendimento no sentido de que é constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja […]
Reforma tributária: importância da possibilidade do cashback de parte do tributo Por José Gabriel em 08/02/2024 Facebook Twitter LinkedIn Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa e tão sonhada reforma tributária. Com a proposta de simplificar o atual sistema tributário nacional, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei nº 14.789/2023 extinguindo o tratamento das subvenções de investimentos existentes na legislação tributária, que previa que tais incentivos/benefícios poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, IRPJ, CSLL, sendo que para esses dois últimos seria necessária a observância de condicionantes, como a aplicação […]
Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Na ocasião foi firmada a seguinte […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei Complementar 204 de 28/12/2023, que regulamentou a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Recorda-se que a Lei Complementar nº 204/23 é decorrente do cumprimento do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), realizado pelo Supremo Tribunal […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo entendimento do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual.
Afinal, estamos no capítulo final da novela “ICMS-DIFAL” no e-commerce? Por Rogério David em 04/12/2023 Facebook Twitter LinkedIn Quem assistiu ou conhece o enredo do filme “O Feitiço do Tempo”, ou ainda a série “LOKI” — em que o tempo flui como um loop —, vai se identificar com a novela que se tornou o […]
