Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando o entendimento de que na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa, não sendo o mero inadimplemento suficiente para a […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS-ST (Substituição Tributária) constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), proferiu decisão afastando a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário.
CARF ou DRJ, a quem recorrer nos casos de pequeno valor e baixa complexidade?Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal Por Daniel Soares em 09/05/2023 Facebook Twitter LinkedIn O governo federal instituiu novas regras sobre o contencioso administrativo federal, estabelecendo limites de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (REsp 2.019.133-PE)
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, decidiu que é legal a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) devida pelas empresas urbanas e rurais, incidente sobre a folha de salários.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, entendeu que a decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo do Estado do Espírito Santo, publicou no Diário Oficial do dia 24/03/2023, a Lei Estadual nº 11.785/2023, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O programa de parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]
