CARF ou DRJ, a quem recorrer nos casos de pequeno valor e baixa complexidade?Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal Por Daniel Soares em 09/05/2023 Facebook Twitter LinkedIn O governo federal instituiu novas regras sobre o contencioso administrativo federal, estabelecendo limites de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (REsp 2.019.133-PE)
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, decidiu que é legal a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) devida pelas empresas urbanas e rurais, incidente sobre a folha de salários.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, entendeu que a decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo do Estado do Espírito Santo, publicou no Diário Oficial do dia 24/03/2023, a Lei Estadual nº 11.785/2023, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O programa de parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]
Facebook Twitter LinkedIn Os ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796939 (Tema 736 da repercussão geral), decidiram que é inconstitucional a aplicação de multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação efetuado pelo contribuinte e não homologado. Esse entendimento deverá ser seguido pelas instâncias do Poder Judiciário e pela […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, restando definido que, em relação ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, o imposto será devido ao Estado no qual ocorrer efetivamente a entrada […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos casos acima, firmou entendimento de que os contribuintes que obtiveram uma decisão judicial definitiva desobrigando-os de recolher certo tributo, perdem automaticamente o direito se, depois, sobrevier um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. Nesse caso, haverá a cessação da eficácia da coisa […]
