Exclusão dos benefícios fiscais do setor de rochas ornamentais da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Publicado em 15/02/2024
O Governo Federal editou a Lei nº 14.789/2023 extinguindo o tratamento das subvenções de investimentos existentes na legislação tributária, que previa que tais incentivos/benefícios poderiam ser excluídos da base de…