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Poder de Polícia da Agência Nacional de Mineração e excessos da Resolução 122 Facebook Twitter LinkedIn A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da União, incluindo o controle e fiscalização das atividades destinadas ao aproveitamento de tais […]
Dos dados ao lítio: o Princípio da Intervenção Subsidiária do Regulador na aplicação de sanções administrativas Facebook Twitter LinkedIn Embora seja um dever, os agentes de atividade regulatória podem estar deixando de lado e comprometendo o direito dos regulados. A Lei n.º 13.874/19 (a de Liberdade Econômica) deve ser um guia para as entidades […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn A partir de 2016 presenciamos no Brasil uma escalada de estados alterando suas legislações para instituírem alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, o ITCMD. Até 2014, das 27 unidades federadas, apenas três utilizavam-se das alíquotas progressivas. Já para o ano de […]
