Dos dados ao lítio: o Princípio da Intervenção Subsidiária do Regulador na aplicação de sanções administrativas Por Victor Athayde e João Pedro Goulart em 22/03/2023 Facebook Twitter LinkedIn Embora seja um dever, os agentes de atividade regulatória podem estar deixando de lado e comprometendo o direito dos regulados. A Lei n.º 13.874/19 (a de […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn A partir de 2016 presenciamos no Brasil uma escalada de estados alterando suas legislações para instituírem alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, o ITCMD. Até 2014, das 27 unidades federadas, apenas três utilizavam-se das alíquotas progressivas. Já para o ano de […]
