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Observância do pacto federativo na regulamentação das subvenções estatais Facebook Twitter LinkedIn O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.185/2023 (publicada no DOU em 31/8/2023), alterando o regime tributário atinente as subvenções estatais, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da União. A MP 1.185/2023 somente terá sua vigência a partir de 1º […]
A função judicante das agências reguladoras Facebook Twitter LinkedIn O modelo da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o acesso à Justiça como garantia fundamental, trouxe uma consequência reflexa inevitável: o assoberbamento do Poder Judiciário[1]. Já é consenso que isso gera insegurança jurídica, especialmente, por exemplo, diante de inúmeras decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. […]
A regulamentação das apostas esportivas Se você é uma casa de apostas, clube associativo ou SAF, é salular investir em integridade e se preparar para essa regulação Facebook Twitter LinkedIn A formação histórica-social do Brasil revela um cenário fortemente marcado por lutas, conquistas e avanços, seja no âmbito social ou na concepção do próprio Estado […]
CARF ou DRJ, a quem recorrer nos casos de pequeno valor e baixa complexidade? Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal Facebook Twitter LinkedIn O governo federal instituiu novas regras sobre o contencioso administrativo federal, estabelecendo limites de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A justificativa […]
Competência supletiva em matéria ambiental: o STF, o Ibama e a mineração Facebook Twitter LinkedIn A Constituição Federal de 1988 introduziu um marco no ordenamento jurídico ao tratar o meio ambiente e elevá-lo ao patamar de bem de uso comum, impondo a perspectiva de que sua preservação é um dever, sobretudo, do próprio Poder Público […]
