Imagem: Gerada por IA O seguro garantia e a fiança bancária como alternativas à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. A segurança jurídica e econômica para as empresas com o Tema 1203 do STJ. A cobrança judicial de créditos não tributários pela Fazenda Pública tem gerado relevantes impactos financeiros, especialmente para pequenas e médias […]
Imagem: Gerada por IA A corrida arrecadatória: A União e a cobrança de créditos prescritos em todo final de ano Por Letícia Merçom, advogada no David & Athayde Advogados A cada ano torna-se mais perceptível e, no mínimo, questionável, a prática adotada pela União ao final de cada exercício financeiro: a corrida arrecadatória para fazer […]
Johann de Oliveira tem o artigo “Exigência de reserva para PCD e reabilitados do INSS no contexto das licitações” publicado no Portal Conjur Por Johann de Oliveira no Conjur em 02/04/2025 No cenário jurídico brasileiro, a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados do INSS no mercado de trabalho é um princípio respaldado por […]
A Lei Estadual nº 7.753/2017 é cada vez mais aplicada e os Programas de Integridade voltam à pauta das licitações fluminenses Por João Pedro Riff Goulart em 1º/04/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Lei Estadual n.º 7.753/2017 do Estado do Rio de Janeiro estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com […]
Facebook Twitter LinkedIn A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com a Administração Pública Federal. Com base no referido precedente, as irregularidades previstas nos Editais deverão ser questionadas por meio de impugnação antes de os interessados apresentarem Representação ao TCU, tratando-se, […]
Observância do pacto federativo na regulamentação das subvenções estatais Por Rogério David e Daniel Soares em 21/09/2023 Facebook Twitter LinkedIn O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.185/2023 (publicada no DOU em 31/8/2023), alterando o regime tributário atinente as subvenções estatais, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da União. A MP 1.185/2023 […]
Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (art. 191). Contudo, nessa mesma data, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.167, que, por enquanto, prorrogou a vigência do antigo regime de licitação para a União, Estados e Municípios (Lei […]
Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21, art. 191). Contudo, foi regulamentada uma possibilidade de se estender o período de vigência do antigo regime (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011). Explica-se. Após a edição da Portaria SEGES […]
Facebook Twitter LinkedIn Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o Acórdão de julgamento do ARE n.º 843989 em que foi fixada Tese de Repercussão Geral para o Tema n.º 1199 pelo Plenário do STF. Tal Tema trata de determinadas modificações realizadas pela Lei n.º 12.230/21 na Lei n.º 8.429/92 (LIA). Foi fixado pelo […]
