Facebook Twitter LinkedIn Por meio do Ato n. 414/SEGJUD.GP, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, sendo eles: a) R$ 12.665,14 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 25.330,28 (vinte e cinco mil trezentos […]
Facebook Twitter LinkedIn A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A decisão se baseia, entre outros fundamentos, no fato de a legislação […]
Facebook Twitter LinkedIn A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibiu a emissão de novos até a quitação integral do débito. É o primeiro precedente do colegiado para a aplicação dessa medida atípica em execução trabalhista. A possibilidade […]
Facebook Twitter LinkedIn A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de empresa localizada em Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a maioria do colegiado, a não apresentação do contrato de transportador autônomo de […]
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): como saber se sua empresa está adequada às novas normas de seguranças e saúde do trabalho? Por Daniel Bernardo em 12/04/2023 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente, a Norma Regulamentadora 9 (NR-9), que trata da prevenção de riscos ambientais, passou por algumas mudanças significativas. Uma delas foi a extinção do Plano […]
Facebook Twitter LinkedIn O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.
Justiça do Trabalho altera entendimento e a integração de horas extras habituais no RSR passa a repercutir em parcelas salariais. O que muda para as empresas? Por Daniel Bernardo em 30/03/2023 Facebook Twitter LinkedIn No dia 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão que tem gerado grande repercussão no meio jurídico trabalhista. […]
Facebook Twitter LinkedIn A Record S.A. – Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a […]
A lei 14.457/2022 torna obrigatória a criação de medidas preventivas e canal de denúncias contra o assédio sexual e outras formas de violência nas Empresas Por Dayane Vulti em 24/03/2023 Facebook Twitter LinkedIn A Lei 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe diversas alterações à CLT visando assegurar um mercado mais inclusivo em […]
Facebook Twitter LinkedIn O TST decidiu, no último dia 20/03/2023, por votos da maioria dos ministros que compõe o Tribunal Pleno, que a majoração do valor do RSR decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Diante disso, o entendimento da […]
