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Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo de mercadoria importada de forma fraudulenta.
Como é processado um chargeback? Facebook Twitter LinkedIn Um tema que desperta muitas dúvidas nos consumidores e nos lojistas que aceitam pagamento com cartão de crédito é o chargeback – não raro, a discussão desse tema chega ao Judiciário, notadamente nos Juizados Especiais Cíveis. Muitas vezes, a judicialização dos casos de chargeback ocorre por desconhecimento […]
