Programa Litígio Zero – Edital de Transação por Adesão N° 01/2024 – Publicado em 28/03/2024
O Governo Federal reabriu o prazo do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero", que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas federais, por meio da…