A Lei Complementar nº 238/2026 redefiniu o limite de faturamento, o número de empregados permitidos e as regras para remissão de dívidas federais do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 2027. No artigo disponível em nosso site, o advogado Giancarlo Rapp detalha os prazos de transição e as cautelas necessárias para o requerimento dos benefícios.
Entenda as mudanças trazidas pela IN RFB nº 2.290/2025 nas regras de identificação dos beneficiários finais.
Neste artigo, explicamos as principais alterações promovidas na IN RFB nº 2.119/2022, incluindo a criação do formulário digital e-BEF, a ampliação das entidades obrigadas e os novos prazos para prestação e atualização das informações. Compreender essas exigências é essencial para garantir a conformidade da empresa e evitar possíveis penalidades.
O sócio Rogério David participará como palestrante na ExpoEcomm Goiânia 2026, integrante do maior circuito itinerante de e-commerce do Brasil, que conecta feiras de negócios, palestras e oportunidades estratégicas de networking para o ecossistema de vendas online.
No dia 03/11/2026, o Centrorochas apresentou em Vitória (ES) o Panorama de Rochas Naturais do Brasil, publicação com patrocínio do Sebrae e desenvolvimento técnico do Observatório Findes.
Saiba quais são as consequências legais do encerramento do contrato de representação comercial.
Neste artigo, explicamos as principais hipóteses previstas na Lei nº 4.886/65 e seus efeitos práticos. Compreender essas diferenças é essencial para mitigar riscos e garantir maior segurança jurídica nas relações comerciais firmadas.
Em novo artigo, a advogada Juliana Lopes aborda os aspectos práticos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e orienta sobre como estruturar fluxos eficientes para mitigar custos e contingências
O sócio Rogério David marcará presença no XXXIII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT, trazendo uma análise estratégica sobre o tema:
“A Reforma Tributária na indústria, no comércio exterior e no e-commerce”.
Entidades de classe podem pleitear benefícios fiscais de forma genérica para seus associados via Mandado de Segurança Coletivo?
No julgamento do REsp 2.255.283, a 2ª Turma do STJ decidiu que não, quando a própria existência do direito depender da aferição casuística de requisitos legais, como ocorre na exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL. O advogado Juan de Souza examina o tema e destaca pontos essenciais:
• O rigor quanto à prova pré-constituída no mandado de segurança coletivo;
• Os riscos de esvaziamento do mandado de segurança coletivo em discussões tributárias;
• Os reflexos na escolha das vias processuais adequadas para mitigar riscos de improcedência.
Imagem gerada por IA Contrato Intermitente: Como reduzir custos fixos da folha de forma legal. Por Danielle Brandão e Daniel Bernardo, advogados do David & Athayde em 10/12/2025 O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista, transformou a forma como as empresas podem gerenciar picos de demanda e necessidades sazonais. Para o empresário, essa […]
Como proteger sua empresa de passivos trabalhistas em casos de terceirização? Descubra os riscos da terceirização e saiba como proteger sua empresa da responsabilidade subsidiária.Veja cuidados essenciais na contratação e fiscalização de prestadores de serviço. Por Dayane Vulti, advogada do David e Athayde em 15/09/2025 Nos últimos anos, a terceirização consolidou-se como ferramenta estratégica […]