O que sua empresa precisa saber sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)? Por Daniel Bernardo em 28/02/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista –, novo canal exclusivo de comunicação entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. Afinal […]
A regulamentação da Lei de Igualdade Salarial e os principais aspectos apresentados pela Portaria 3.714 do MTE Por Daniel Bernardo e Dayane Vulti em 13/12/2023 Facebook Twitter LinkedIn A Lei 14.611/23 foi publicada em 04/07/2023 e visa a garantir salários iguais e critérios remuneratórios idênticos entre mulheres e homens quando no exercício de mesma função […]
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é diferente na ação de consignacão em pagamento? Por Dayane Vulti em 11/12/2023 Facebook Twitter LinkedIn A CLT estabelece uma série de direitos e garantias para os trabalhadores, incluindo disposições específicas sobre o pagamento de verbas rescisórias. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê uma multa […]
Facebook Twitter LinkedIn No último dia 1º/10/2023, teve início a obrigatoriedade do novo evento do eSocial (Processo Trabalhista), através do qual o empregador deverá lançar as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Logo, a partir desse marco, devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o […]
Facebook Twitter LinkedIn Está prevista para janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital. Entre 19/08/23 e 10/11/2023 haverá um período de testes para os empregadores conhecerem o novo sistema. Todos os empregadores que são obrigados a recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras e buscar participar do período de testes. A nova […]
O que sua empresa precisa saber sobre igualdade salarial entre homens e mulheres: um panorama sobre a Lei 14.611/23 Por Daniel Bernardo em 20/07/2023 Facebook Twitter LinkedIn Publicada em 04/07/2023, a Lei 14.611/23 visa à garantia de salários iguais e de critérios remuneratórios idênticos entre homens e mulheres quando no exercício de mesma função, […]
Facebook Twitter LinkedIn Por meio do Ato n. 414/SEGJUD.GP, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, sendo eles: a) R$ 12.665,14 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 25.330,28 (vinte e cinco mil trezentos […]
Facebook Twitter LinkedIn A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A decisão se baseia, entre outros fundamentos, no fato de a legislação […]
Facebook Twitter LinkedIn A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibiu a emissão de novos até a quitação integral do débito. É o primeiro precedente do colegiado para a aplicação dessa medida atípica em execução trabalhista. A possibilidade […]
