Menu
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando o entendimento de que na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa, não sendo o mero inadimplemento suficiente para a […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de […]
