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Facebook Twitter LinkedIn Neste terceiro vídeo Victor Athayde faz uma apresentação sobre a necessidade de desvinculação dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de concessão mineral, dado o anacronismo nas Resoluções CONAMA 09 e 10 de 1990 e por se tratarem de especialidades e bem jurídicos distintos. Curta o canal e acione o sininho para […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que a não cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser instituída por lei ordinária, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais de razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção da confiança, bem como a matriz constitucional das contribuições sociais.
Facebook Twitter LinkedIn Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n° 02/2022, com o escopo de angariar elementos técnicos e jurídicos que possam permitir o aprimoramento da Resolução n° 122/2022, cujas contribuições poderão ser enviadas de 20/12/2022 a 02/02/2023. A Tomada de Subsídios surge como […]
Facebook Twitter LinkedIn Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco […]
Facebook Twitter LinkedIn A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O texto será enviado ao Senado. De acordo com o PLC aprovado, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
Facebook Twitter LinkedIn Neste segundo vídeo da audiência pública na Câmara dos Deputados, Victor Athayde continua a apresentação com as demandas setoriais em relação à legislação e regulação, com foco em Guia de Utilização. Parte das ideias aqui expostas foram incorporadas no relatório aprovado pelo GTMINERA 2022, em 7 de dezembro de 2022. Curta o […]
Facebook Twitter LinkedIn O sócio Rogério David conversou com a Revista E-Commerce Brasil sobre a complexidade do ICMS no e-commerce brasileiro. Confira e entrevista e deixe seu comentário.
Facebook Twitter LinkedIn Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o Acórdão de julgamento do ARE n.º 843989 em que foi fixada Tese de Repercussão Geral para o Tema n.º 1199 pelo Plenário do STF. Tal Tema trata de determinadas modificações realizadas pela Lei n.º 12.230/21 na Lei n.º 8.429/92 (LIA). Foi fixado pelo […]
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com o Recurso Extraordinário 776594/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios […]
