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A lei da liberdade econômica, um postulado do processo administrativo sancionador brasileiro Facebook Twitter LinkedIn A lei 13.874/19 é a nova ferramenta do advogado a ser empregada em PAS regulatórios, pois elenca limitações ao Poder de Polícia estatal. A multitemática Lei de Liberdade Econômica (13.874/19) é um passo relevante para a discussão mais abrangente da […]
