STF e CONAMA: A definição de área de preservação permanente frente a necessária existência de função ambiental Por Victor Athayde e Johann Soares em 04/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Constituição Federal de 1988 conferiu ao meio ambiente o tratamento de bem jurídico fundamental, tanto que em seu art. 225 se prevê o direito ao meio […]
Novas regras para depósitos judiciais e extrajudiciais – Lei 14.973/2024 Por José Gabriel Barci em 03/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente foi editada a Lei 14.973/2024 que, dentre outras alterações no cenário legislativo, trouxe novas regras para os depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais, inclusive aqueles […]
Facebook Twitter LinkedIn Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho passarão a ter efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar a resolução 586/24, em 30 de setembro de 2024.O texto veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado […]
Pontos da legislação que as empresas precisam se atentar quando o tema é vale-transporte e auxílio-combustível Por Danielle Brandão em 17/09/2024 Facebook Twitter LinkedIn O vale-transporte, garantido pela Lei n.º 7.418/85, é um benefício obrigatório para todos os trabalhadores que se enquadram no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), auxiliando-os no custeio do […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o artigo 406 do Código Civil, se os juros não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ao interpretar essa norma, a maioria dos Ministros entendeu que a adoção da […]
Facebook Twitter LinkedIn Para a 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade subsidiária refere-se à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio de intermediação de empresa prestadora, para a prestação de determinados serviços à tomadora. “Diferem, da hipótese tratada pela súmula, as […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o TRT da 9ª Região, afronta a privacidade e intimidade do trabalhador a exigência do empregador de que, durante toda a jornada de trabalho em home office, a câmera permaneça aberta, como recurso de fiscalização do trabalho.
Vazamento de dados pessoais gera direito à indenização por dano moral? Por Amanda Carvalho em 07/08/2024 Facebook Twitter LinkedIn Mesmo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor e suas exigências de implementação de medidas de segurança da informação, os vazamentos de dados pessoais persistem, atingido milhões de pessoas. O que popularmente […]
A Importância do Regulamento Interno Para a Sua Empresa Por Dayane Vulti em 24/06/2024 Facebook Twitter LinkedIn O Regulamento Interno é um documento fundamental para o bom funcionamento das empresas, independentemente de seu porte ou setor de atuação. Contudo, é necessário ter bastante atenção quando da elaboração, uma vez que se deve observar a legislação […]
Créditos Trabalhistas em Empresas em Recuperação Judicial Por Danielle Brandão em 12/07/2024 Facebook Twitter LinkedIn A recuperação judicial é uma medida jurídica importante para empresas em dificuldades financeiras. Este mecanismo visa à preservação da empresa, permitindo a renegociação de dívidas e a continuidade das atividades, permitindo que essa desempenhe seu caráter social. No entanto, quando […]
