Resolução nº 344/2022 do TCU não pode ter sua finalidade deturpada Por João Pedro Riff Goulart em 27/11/2023 Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Resolução nº 344/2022 a fim de reconhecer a eficácia do Tema de Repercussão Geral nº 899 do STF, o qual definiu que é prescritível a […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o STJ, as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não devem compor a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional.
Facebook Twitter LinkedIn O STJ entende que não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa.
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
Facebook Twitter LinkedIn A SDI-2 do TST concedeu mandado de segurança à 99 Taxis para cassar decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia determinado a realização de perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa para identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados. Para o colegiado, esse […]
A “pena de morte”para um e-commerce Facebook Twitter LinkedIn Diariamente, os empresários do e-commerce são bombardeados com muitas informações sobre como conduzir seus negócios, ou sobre aspectos da legislação que impactam suas empresas. Muitas “dicas” até de utilidade duvidosa, é verdade. Mas pouco ou quase nada se divulga sobre um problema que pode acometer qualquer […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o STJ, mesmo que o devedor aliene imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo falar em fraude à execução.
Facebook Twitter LinkedIn É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Agenda 2030, os ODS e o Brasil: legal, mas e aí?Cada um dos 17 ODS tem uma série de metas, mas como o Estado brasileiro se organizou para cumpri-las? Por Victor Athayde em 16/10/2023 Facebook Twitter LinkedIn Em setembro de 2015, chefes de Estado e de governo e altos representantes de diversas nações firmaram a […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
