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Pontos da legislação que as empresas precisam se atentar quando o tema é vale-transporte e auxílio-combustível Por Danielle Brandão em 17/09/2024 Facebook Twitter LinkedIn O vale-transporte, garantido pela Lei n.º 7.418/85, é um benefício obrigatório para todos os trabalhadores que se enquadram no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), auxiliando-os no custeio do […]
Facebook Twitter LinkedIn Para a 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade subsidiária refere-se à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio de intermediação de empresa prestadora, para a prestação de determinados serviços à tomadora. “Diferem, da hipótese tratada pela súmula, as […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o TRT da 9ª Região, afronta a privacidade e intimidade do trabalhador a exigência do empregador de que, durante toda a jornada de trabalho em home office, a câmera permaneça aberta, como recurso de fiscalização do trabalho.
Créditos Trabalhistas em Empresas em Recuperação Judicial Por Danielle Brandão em 12/07/2024 Facebook Twitter LinkedIn A recuperação judicial é uma medida jurídica importante para empresas em dificuldades financeiras. Este mecanismo visa à preservação da empresa, permitindo a renegociação de dívidas e a continuidade das atividades, permitindo que essa desempenhe seu caráter social. No entanto, quando […]
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Uma Análise sob a Perspectiva Empresarial Por Dayane Vulti em 25/03/2024 Facebook Twitter LinkedIn No cenário trabalhista brasileiro, a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma realidade que empresas devem compreender e manejar com cautela. Este artigo visa esclarecer como essa modalidade de rescisão funciona e fornecer orientações […]
O Impacto dos Acordos Coletivos nas Relações Trabalhistas Empresariais Por Dayane Vulti em 21/03/2024 Facebook Twitter LinkedIn Nos últimos anos, as dinâmicas das relações de trabalho e a legislação trabalhista tem passado por transformações significativas, e um elemento-chave nesse cenário são os acordos coletivos. Os acordos coletivos são frutos de negociações por sindicatos laborais e […]
O que sua empresa precisa saber sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)? Por Daniel Bernardo em 28/02/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista –, novo canal exclusivo de comunicação entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. Afinal […]
A regulamentação da Lei de Igualdade Salarial e os principais aspectos apresentados pela Portaria 3.714 do MTE Por Daniel Bernardo e Dayane Vulti em 13/12/2023 Facebook Twitter LinkedIn A Lei 14.611/23 foi publicada em 04/07/2023 e visa a garantir salários iguais e critérios remuneratórios idênticos entre mulheres e homens quando no exercício de mesma função […]
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é diferente na ação de consignacão em pagamento? Por Dayane Vulti em 11/12/2023 Facebook Twitter LinkedIn A CLT estabelece uma série de direitos e garantias para os trabalhadores, incluindo disposições específicas sobre o pagamento de verbas rescisórias. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê uma multa […]
Facebook Twitter LinkedIn No último dia 1º/10/2023, teve início a obrigatoriedade do novo evento do eSocial (Processo Trabalhista), através do qual o empregador deverá lançar as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Logo, a partir desse marco, devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias […]
