Facebook Twitter LinkedIn De acordo com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282/PR O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão afirmando que é simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.
Facebook Twitter LinkedIn O Senado Federal aprovou em 18/10, com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. A ANPD é o órgão federal responsável pela orientar e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de […]
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2692 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.
Facebook Twitter LinkedIn Os advogados Victor Athayde e João Goulart foram destaques em clipping do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em pauta que sobre a Nova Lei de Licitações dos programas de integridade. Leia o clipping na página 392 deste link.
Facebook Twitter LinkedIn Entre os dias 5 e 7 de outubro o sócio do escritório, Victor Athayde, foi um dos participantes do IV Seminário Nacional do Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (ProfÁgua), organizado pela CAPES em parceria e nas dependências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária REsp 1.785.762-RJ Tema: Imposto de Renda. Cessão com deságio de precatório. Não configuração de ganho de capital. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.
