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Uso indevido de imagem de empregados pode gerar indenizações: saiba como evitar Por Dayane Vulti em 20/12/2024 Facebook Twitter LinkedIn No ambiente corporativo, é comum que empresas utilizem imagens de seus empregados em materiais institucionais, campanhas de marketing, redes sociais, treinamentos ou outros meios de comunicação. Contudo, essa prática, embora comum, deve ser praticada com […]
O Tributo com viés humanitário e redutor de desigualdades Por José Gabriel Barci e Juan de Souza em 19/12/2024 Facebook Twitter LinkedIn A defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil tem ganhado destaque nos últimos anos, em grande parte devido à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, o Plenário do STF, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) surge como um marco na comunicação de atos processuais, oferecendo uma plataforma unificada para o recebimento de todas as comunicações judiciais. Para as empresas, compreender a mecânica do DJE é fundamental para assegurar a segurança e conformidade no âmbito jurídico corporativo. Neste e-book você encontrará um panorama […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente a constitucionalidade da terceirização e da pejotização, em decisão importante nos autos da reclamação 72.653, relacionada ao tema 725 da Repercussão Geral (Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa). O caso tratava de um prestador de serviços que buscava o reconhecimento de […]
STF e CONAMA: A definição de área de preservação permanente frente a necessária existência de função ambiental Por Victor Athayde e Johann Soares em 04/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Constituição Federal de 1988 conferiu ao meio ambiente o tratamento de bem jurídico fundamental, tanto que em seu art. 225 se prevê o direito ao meio […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para […]
Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do STF, por maioria, afirmou que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do “Refis I”, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e determinou a reinclusão […]
Facebook Twitter LinkedIn Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), assentou o entendimento de que são inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, assentou o entendimento no sentido de que é constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei Complementar 204 de 28/12/2023, que regulamentou a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Recorda-se que a Lei Complementar nº 204/23 é decorrente do cumprimento do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), realizado pelo Supremo Tribunal […]
