Facebook Twitter LinkedIn No dia 14/6 teremos o evento Subvenções de ICMS e Reflexos nos Tributos Federais que será transmitido ao vivo pela plataforma Zoom e contará com a participação dos sócios Rogério David, Daniel Soares e Lucas Sanson. O objetivo do encontro é transmitir o termômetro envolvendo o debate sobre a possibilidade de se […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS-ST (Substituição Tributária) constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não […]
A regulamentação das apostas esportivasSe você é uma casa de apostas, clube associativo ou SAF, é salular investir em integridade e se preparar para essa regulação Por Johann Soares e João Pedro Goulart em 19/05/2023 Facebook Twitter LinkedIn A formação histórica-social do Brasil revela um cenário fortemente marcado por lutas, conquistas e avanços, seja no […]
Facebook Twitter LinkedIn Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), proferiu decisão afastando a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário.
CARF ou DRJ, a quem recorrer nos casos de pequeno valor e baixa complexidade?Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal Por Daniel Soares em 09/05/2023 Facebook Twitter LinkedIn O governo federal instituiu novas regras sobre o contencioso administrativo federal, estabelecendo limites de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (REsp 2.019.133-PE)
Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (art. 191). Contudo, nessa mesma data, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.167, que, por enquanto, prorrogou a vigência do antigo regime de licitação para a União, Estados e Municípios (Lei […]
