Facebook Twitter LinkedIn A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) 2.198/2024 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza Tributária (DIRBI). Para explicar quais empresas são obrigadas, quais estão dispensadas desta declaração, preparamos um material completo que mostra ainda prazos, formas, como declarar e […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para […]
Atenção, marketplaces e sellers: a Receita Federal está de olho em vocês Facebook Twitter LinkedIn Sócio Rogério David foi destaque no Portal E-Commerce Brasil com artigo de sua autoria com o tema: “Atenção, marketplaces e sellers: a Receita Federal está de olho em vocês” em que escreve sobre o relatório anual de fiscalização 2023/2024 da […]
O reaproveitamento dos resíduos da mineração, a PNRS e o novo PAC Por Victor Athayde e Johann Oliveira em 17/04/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Lei n° 12.305/2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é um reflexo da preocupação em promover uma adequada gestão do resíduo gerado pelas diversas atividades humanas. Mas […]
Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL deve voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição. Esse mesmo julgamento definiu a tese sobre os limites da coisa e julgada, segundo […]
A Lei Estadual nº 7.753/2017 é cada vez mais aplicada e os Programas de Integridade voltam à pauta das licitações fluminenses Por João Pedro Riff Goulart em 1º/04/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Lei Estadual n.º 7.753/2017 do Estado do Rio de Janeiro estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com […]
Facebook Twitter LinkedIn Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), assentou o entendimento de que são inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para […]
O Impacto dos Acordos Coletivos nas Relações Trabalhistas Empresariais Por Dayane Vulti em 21/03/2024 Facebook Twitter LinkedIn Nos últimos anos, as dinâmicas das relações de trabalho e a legislação trabalhista tem passado por transformações significativas, e um elemento-chave nesse cenário são os acordos coletivos. Os acordos coletivos são frutos de negociações por sindicatos laborais e […]
Capital Estrangeiro no País. Declarações de investimento direto Brasil (SCE-IED) Por Beatriz Araujo em 20/03/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Resolução do Banco Central do Brasil (“BCB”) Nº 348, de 17 de outubro de 2023, altera as resoluções BCB n° 278 de 31 de dezembro de 2022 (Resolução 278), BCB n° 281, de 31 de dezembro […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que o montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial. Na ocasião, entendeu-se que ao recompor o […]
