Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente a constitucionalidade da terceirização e da pejotização, em decisão importante nos autos da reclamação 72.653, relacionada ao tema 725 da Repercussão Geral (Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa). O caso tratava de um prestador de serviços que buscava o reconhecimento de […]
Meu devedor está em Recuperação Judicial: e agora? (Parte 1) Por Juliana Lopes em 22/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Recuperação Judicial é um importante mecanismo de preservação empresarial, pelo qual se busca o soerguimento da companhia, e a consequente manutenção da atividade produtiva e dos empregos dela decorrentes. Considerando o objetivo almejado na Recuperação Judicial, […]
Opção pela atualização dos imóveis para o valor de mercado (Dabim) nem sempre é vantajosa para o contribuinte Por Daniel Soares Gomes e José Gabriel Barci em 15/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn No caso de venda de imóveis é comum que a existência do fenômeno do ganho de capital referente ao saldo positivo entre o gasto […]
Obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços pelos contadores Por Marina Jardim em 11/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn A obrigatoriedade do contador em manter um contrato de prestação de serviços contábeis por escrito já é regulada pelo Conselho Federal de Contadores desde a publicação da Resolução nº 987 DE 11/12/2003 (alterada pela Resolução CFC nº 1457 […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o TRT da 12ª Região (SC), a premiação vinculada ao desempenho coletivo da loja pode ser revista e alterada durante o contrato de trabalho de modo a se ajustar as necessidades do mercado.O entendimento do Tribunal foi no sentido de que, ainda que a conduta da empresa tenha resultado em um […]
Facebook Twitter LinkedIn A decisão da 62ª vara do trabalho de São Paulo – SP manteve a justa causa aplicada pela empresa, onde a atendente registrava as compras dos clientes em seu CPF para ter acesso ao cashback. A juíza considerou que a empregada fez uso da recompensa de forma ilegítima, validando a justa causa […]
STF e CONAMA: A definição de área de preservação permanente frente a necessária existência de função ambiental Por Victor Athayde e Johann Soares em 04/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn A Constituição Federal de 1988 conferiu ao meio ambiente o tratamento de bem jurídico fundamental, tanto que em seu art. 225 se prevê o direito ao meio […]
Novas regras para depósitos judiciais e extrajudiciais – Lei 14.973/2024 Por José Gabriel Barci em 03/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente foi editada a Lei 14.973/2024 que, dentre outras alterações no cenário legislativo, trouxe novas regras para os depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais, inclusive aqueles […]
Facebook Twitter LinkedIn Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho passarão a ter efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar a resolução 586/24, em 30 de setembro de 2024.O texto veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado […]
Pontos da legislação que as empresas precisam se atentar quando o tema é vale-transporte e auxílio-combustível Por Danielle Brandão em 17/09/2024 Facebook Twitter LinkedIn O vale-transporte, garantido pela Lei n.º 7.418/85, é um benefício obrigatório para todos os trabalhadores que se enquadram no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), auxiliando-os no custeio do […]
