O que sua empresa precisa saber sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)? Por Daniel Bernardo em 28/02/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o cronograma de implantação do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista –, novo canal exclusivo de comunicação entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. Afinal […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, assentou o entendimento no sentido de que é constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja […]
Reforma tributária: importância da possibilidade do cashback de parte do tributo Por José Gabriel em 08/02/2024 Facebook Twitter LinkedIn Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa e tão sonhada reforma tributária. Com a proposta de simplificar o atual sistema tributário nacional, […]
A neoindustrialização, a regulação ineficiente da mineração e a guia de utilização Por Victor Athayde em 07/02/2024 Facebook Twitter LinkedIn A retomada de um processo de industrialização no país demandará também mudança de cultura na gestão mineral que propicie celeridade nos procedimentos. No dia 22 de janeiro de 2024, o Governo Federal lançou o programa […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei nº 14.789/2023 extinguindo o tratamento das subvenções de investimentos existentes na legislação tributária, que previa que tais incentivos/benefícios poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, IRPJ, CSLL, sendo que para esses dois últimos seria necessária a observância de condicionantes, como a aplicação […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) tem natureza infraconstitucional, motivo pelo qual não poderá ser enfrentada pelo STF. Na ocasião, verificou-se que a existência de operação mercantil pressupõe o exame e […]
O direito dos autistas à cobertura dos tratamentos pelo plano de saúde Por Juliana Lopes em 19/01/2024 Facebook Twitter LinkedIn Em 2022 houve uma grande discussão com relação à obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde à cobertura/reembolso de procedimentos e tratamentos não previstos em contrato e que constavam no rol da Agência Nacional de […]
A regulamentação do Confaz e dos estados após a LC 204/2023 Por Daniel Soares em 11/01/2024 Facebook Twitter LinkedIn O Congresso Nacional decretou e a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei Complementar 204 de 28 de dezembro de 2023 tratando da não incidência do ICMS na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos […]
Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Na ocasião foi firmada a seguinte […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei Complementar 204 de 28/12/2023, que regulamentou a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Recorda-se que a Lei Complementar nº 204/23 é decorrente do cumprimento do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), realizado pelo Supremo Tribunal […]
