Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual.
Facebook Twitter LinkedIn A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com a Administração Pública Federal. Com base no referido precedente, as irregularidades previstas nos Editais deverão ser questionadas por meio de impugnação antes de os interessados apresentarem Representação ao TCU, tratando-se, […]
Afinal, estamos no capítulo final da novela “ICMS-DIFAL” no e-commerce? Por Rogério David em 04/12/2023 Facebook Twitter LinkedIn Quem assistiu ou conhece o enredo do filme “O Feitiço do Tempo”, ou ainda a série “LOKI” — em que o tempo flui como um loop —, vai se identificar com a novela que se tornou o […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS.
O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte.Conselho Nacional Fazendário passa o carro na frente dos bois Por Rogério David e Daniel Soares em 28/11/2023 Facebook Twitter LinkedIn O Conselho Nacional Fazendário (Confaz), com aprovação dos 26 estados e do Distrito Federal, de forma açodada, editou o Convênio ICMS […]
Resolução nº 344/2022 do TCU não pode ter sua finalidade deturpada Por João Pedro Riff Goulart em 27/11/2023 Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Resolução nº 344/2022 a fim de reconhecer a eficácia do Tema de Repercussão Geral nº 899 do STF, o qual definiu que é prescritível a […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o STJ, as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não devem compor a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional.
Facebook Twitter LinkedIn O STJ entende que não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa.
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
Facebook Twitter LinkedIn A SDI-2 do TST concedeu mandado de segurança à 99 Taxis para cassar decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia determinado a realização de perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa para identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados. Para o colegiado, esse […]
