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A função judicante das agências reguladoras Facebook Twitter LinkedIn O modelo da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o acesso à Justiça como garantia fundamental, trouxe uma consequência reflexa inevitável: o assoberbamento do Poder Judiciário[1]. Já é consenso que isso gera insegurança jurídica, especialmente, por exemplo, diante de inúmeras decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. […]
Facebook Twitter LinkedIn Equipe do escritório marca presença na Cachoeiro Stone Fair, um dos mais importantes eventos do setor de rochas ornamentais no Brasil. Na foto estão em sequência: o advogado Johann de Oliveira, o sócio Daniel Gomes, o sócio Rogério David, o diretor-executivo do Sindirochas Celmo de Freitas, o sócio Victor Athayde e o […]
Facebook Twitter LinkedIn O sócio Victor Athayde participa nesta semana da XIV Semana Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim onde vai expor aos alunos participantes o tema: Direito da Água: Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo o próprio Victor: “A PNRH não é uma norma frequente nas Faculdades de Direito do Brasil […]
Poder de Polícia da Agência Nacional de Mineração e excessos da Resolução 122 Facebook Twitter LinkedIn A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da União, incluindo o controle e fiscalização das atividades destinadas ao aproveitamento de tais […]
Facebook Twitter LinkedIn Em recente decisão proferida no REsp n° 1.821.321/SC, a 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que as Ações destinadas à obtenção do ressarcimento aos cofres públicos dos danos patrimoniais ocasionados pela extração ilegal do bem mineral estão sujeitas a prescrição, regida pelo prazo de 05 […]
Facebook Twitter LinkedIn Neste quinto vídeo da série sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, Victor Athayde fala sobre o atual regime da CFEM e a insegurança jurídica gerada na hipótese do fato gerador “primeira saída por venda”, uma vez que gera prejuízo ao investimento na verticalização e uma anomalia competitiva. […]
Facebook Twitter LinkedIn Em 30 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 14.514, responsável por engendrar importantes alterações no sistema jurídico minerário do país, com foco central na possibilidade de participação da iniciativa privada na exploração de minerais nucleares, que são monopólio da União. E é neste contexto […]
Facebook Twitter LinkedIn Continuando com a série de vídeos sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, neste quarto vídeo Victor Athayde fala sobre a Lei nº 8.176/1991 e o reflexo civil do crime de usurpação e a necessidade de tratamentos diferenciados, na medida dos fatos concretos. Curta o canal e acione […]
Facebook Twitter LinkedIn Neste terceiro vídeo Victor Athayde faz uma apresentação sobre a necessidade de desvinculação dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de concessão mineral, dado o anacronismo nas Resoluções CONAMA 09 e 10 de 1990 e por se tratarem de especialidades e bem jurídicos distintos. Curta o canal e acione o sininho para […]
Facebook Twitter LinkedIn Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n° 02/2022, com o escopo de angariar elementos técnicos e jurídicos que possam permitir o aprimoramento da Resolução n° 122/2022, cujas contribuições poderão ser enviadas de 20/12/2022 a 02/02/2023. A Tomada de Subsídios surge como […]
