Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, entendeu que a decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em […]
Facebook Twitter LinkedIn O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.
Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21, art. 191). Contudo, foi regulamentada uma possibilidade de se estender o período de vigência do antigo regime (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011). Explica-se. Após a edição da Portaria SEGES […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo do Estado do Espírito Santo, publicou no Diário Oficial do dia 24/03/2023, a Lei Estadual nº 11.785/2023, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O programa de parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]
Facebook Twitter LinkedIn Os ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796939 (Tema 736 da repercussão geral), decidiram que é inconstitucional a aplicação de multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação efetuado pelo contribuinte e não homologado. Esse entendimento deverá ser seguido pelas instâncias do Poder Judiciário e pela […]
Facebook Twitter LinkedIn O sócio escritório Victor Athayde tem um convite especial para você: 2° Seminário Nacional sobre “Gestão da Água: Conflitos pelo uso, inovações sustentáveis e ODS 6 da ONU”, que será realizado pela OAB-ES por meio da Comissão de Direito Minerário e da Comissão de Direito Ambiental da OAB-ES e a ProfÁgua. O […]
Facebook Twitter LinkedIn A Record S.A. – Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a […]
Facebook Twitter LinkedIn O TST decidiu, no último dia 20/03/2023, por votos da maioria dos ministros que compõe o Tribunal Pleno, que a majoração do valor do RSR decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Diante disso, o entendimento da […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de […]
