Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de inexistir o dever do fisco de verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração para a cobrança do imposto decorrente da insuficiência de seu pagamento.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando que a empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, caso esta, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.
Facebook Twitter LinkedIn Está prevista para janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital. Entre 19/08/23 e 10/11/2023 haverá um período de testes para os empregadores conhecerem o novo sistema. Todos os empregadores que são obrigados a recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras e buscar participar do período de testes. A nova […]
Facebook Twitter LinkedIn Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (2/8), a Lei Complementar N° 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é diminuir os custos e facilitar o cumprimento pelo contribuinte de determinadas obrigações acessórias, como o preenchimento de declarações […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou a tese de que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando que não incide Imposto Territorial Rural (ITR) sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado.
Facebook Twitter LinkedIn A Lei n.º 14.620/2023, acresceu o § 4º ao art. 784 do CPC, para prever que “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” A alteração reflete […]
Facebook Twitter LinkedIn Por meio do Ato n. 414/SEGJUD.GP, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, sendo eles: a) R$ 12.665,14 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 25.330,28 (vinte e cinco mil trezentos […]
