Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária Novembro de 2021 RE 714139 Tema 745: ICMS. Alíquota. Energia elétrica. Princípio da Seletividade. O Supremo Tribunal Federal decidiu que em razão da técnica da seletividade, adotada, pelo legislador estadual, em relação ao Imposto sobre Circulação de […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Novembro de 2021 REsp 1.872.759-SP Tema 1092: Execução Fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Fazenda Pública. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021 EREsp 440370/MG Tema: ICMS. Direito ao aproveitamento de crédito. Correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aproveitamento de créditos escriturais de ICMS, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn O Grupo de Trabalho – GT foi instituído em junho de 2021, e no bojo dos trabalhos por ele concretizados, foram realizados diversos debates com a sociedade civil e o setor econômico, nos quais, além de participarmos ativamente, tivemos a honra de sugerir […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021 AREsp 1778311 / SC Tema: Execução Fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da devedora, […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021  REsp 1.445.843-RS Tema: PIS. COFINS. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Aproveitamento de créditos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas e as cooperativas que exercem função […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Ainda que a Justiça do Trabalho possa deixar de aplicá-la nos casos em que os juízes entenderem que a portaria é ilegal ou inconstitucional, os Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) serão obrigados a aplicá-la em fiscalizações. Nesse sentido, em caso de autuação por […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021 REsp 1.945.068-RS Tema: PIS e COFINS. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB. Legalidade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn  A reforma da Lei de Improbidade é substancial e impactará os Tribunais.    Diversas alterações legislativas em normas materiais e processuais, demonstram a divisão ideológica sobre a natureza da Lei n.º 8.429/92, que pode ser vista como um tratado de direito administrativo sancionador, […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn  Julgamento do STJ em matéria tributáriaSetembro de 2021 AgInt no REsp 1850461 / MGTema: Execução Fiscal. Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Condenação em honorários advocatícios.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, decidiu que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de […]