Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn O Grupo de Trabalho – GT foi instituído em junho de 2021, e no bojo dos trabalhos por ele concretizados, foram realizados diversos debates com a sociedade civil e o setor econômico, nos quais, além de participarmos ativamente, tivemos a honra de sugerir […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021 AREsp 1778311 / SC Tema: Execução Fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da devedora, […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021  REsp 1.445.843-RS Tema: PIS. COFINS. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Aproveitamento de créditos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas e as cooperativas que exercem função […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Ainda que a Justiça do Trabalho possa deixar de aplicá-la nos casos em que os juízes entenderem que a portaria é ilegal ou inconstitucional, os Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) serão obrigados a aplicá-la em fiscalizações. Nesse sentido, em caso de autuação por […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021 REsp 1.945.068-RS Tema: PIS e COFINS. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB. Legalidade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn  A reforma da Lei de Improbidade é substancial e impactará os Tribunais.    Diversas alterações legislativas em normas materiais e processuais, demonstram a divisão ideológica sobre a natureza da Lei n.º 8.429/92, que pode ser vista como um tratado de direito administrativo sancionador, […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn  Julgamento do STJ em matéria tributáriaSetembro de 2021 AgInt no REsp 1850461 / MGTema: Execução Fiscal. Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Condenação em honorários advocatícios.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, decidiu que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn  Julgamento do STJ em matéria tributária. Setembro de 2021  EREsp 1.580.304-RS Tema: Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, decidiu que a […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn   Empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).   Iniciou-se no dia 13 de outubro […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Setembro de 2021 RE 1063187/SC Tema 962: Juros recebidos na repetição de indébito tributário: não incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário […]