Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do STF, por maioria, afirmou que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do “Refis I”, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e determinou a reinclusão […]
Facebook Twitter LinkedIn A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. Na ocasião, o colegiado entendeu que a existência de inúmeras decisões administrativas, sobre um determinado tema, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL deve voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição. Esse mesmo julgamento definiu a tese sobre os limites da coisa e julgada, segundo […]
Facebook Twitter LinkedIn Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), assentou o entendimento de que são inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que o montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial. Na ocasião, entendeu-se que ao recompor o […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observou que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo Bacenjud, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Na ocasião, foi acolhido os argumentos da contribuinte, no […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, assentou o entendimento no sentido de que é constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei nº 14.789/2023 extinguindo o tratamento das subvenções de investimentos existentes na legislação tributária, que previa que tais incentivos/benefícios poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, IRPJ, CSLL, sendo que para esses dois últimos seria necessária a observância de condicionantes, como a aplicação […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) tem natureza infraconstitucional, motivo pelo qual não poderá ser enfrentada pelo STF. Na ocasião, verificou-se que a existência de operação mercantil pressupõe o exame e […]
