Facebook Twitter LinkedIn Área de atuação: Direito Tributário; A partir do 9º período da faculdade de direito; Carga horária: 6 (seis) horas diárias – 10:00 às 17:00, com intervalo de 01:00 de almoço; Inglês Intermediário; Oferecemos: bolsa-auxilio + alimentação + ajuda de custo Home Office + vale transporte (quando presencial). Interessados enviar e-mail com currículo […]

Facebook Twitter LinkedIn Já economizando o tempo do caro leitor, a resposta vem logo no primeiro parágrafo desse artigo: o ICMS-Importação será devido ao Estado onde situado o destinatário jurídico do bem ou mercadoria importada. Assim definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 520. Realmente seria muito bom que o parágrafo […]

Facebook Twitter LinkedIn O escritório David & Athayde Advogados, associado à CCBC, passa agora a contar com um profissional totalmente habilitado para atuar com direito canadense e do Quebec. O advogado e sócio Pablo Mourente completou recentemente o processo de equivalência – feito junto ao Barreau du Québec, que é a ordem profissional que supervisiona […]

Facebook Twitter LinkedIn De acordo com o Recurso Especial 1.922.063-PR, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando que a adesão ao programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional.

Facebook Twitter LinkedIn De acordo com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282/PR O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão afirmando que é simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.

Facebook Twitter LinkedIn O Senado Federal aprovou em 18/10, com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. A ANPD é o órgão federal responsável pela orientar e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de […]

Facebook Twitter LinkedIn De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2692 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária REsp 1.785.762-RJ Tema: Imposto de Renda. Cessão com deságio de precatório. Não configuração de ganho de capital. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária ADI 7111/PA, ADI 7113/TO, ADI 7116/MG, ADI 7119/RO e ADI 7122/GO Tema: ICMS. Fixação de alíquotas. Energia elétrica e serviços de comunicação. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços […]