Facebook Twitter LinkedIn Segundo o TRT da 12ª Região (SC), a premiação vinculada ao desempenho coletivo da loja pode ser revista e alterada durante o contrato de trabalho de modo a se ajustar as necessidades do mercado.O entendimento do Tribunal foi no sentido de que, ainda que a conduta da empresa tenha resultado em um […]
Facebook Twitter LinkedIn A decisão da 62ª vara do trabalho de São Paulo – SP manteve a justa causa aplicada pela empresa, onde a atendente registrava as compras dos clientes em seu CPF para ter acesso ao cashback. A juíza considerou que a empregada fez uso da recompensa de forma ilegítima, validando a justa causa […]
Facebook Twitter LinkedIn Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho passarão a ter efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar a resolução 586/24, em 30 de setembro de 2024.O texto veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o artigo 406 do Código Civil, se os juros não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ao interpretar essa norma, a maioria dos Ministros entendeu que a adoção da […]
Facebook Twitter LinkedIn Para a 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade subsidiária refere-se à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio de intermediação de empresa prestadora, para a prestação de determinados serviços à tomadora. “Diferem, da hipótese tratada pela súmula, as […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o TRT da 9ª Região, afronta a privacidade e intimidade do trabalhador a exigência do empregador de que, durante toda a jornada de trabalho em home office, a câmera permaneça aberta, como recurso de fiscalização do trabalho.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. Na ocasião, não vislumbrou-se nenhuma possibilidade de considerar a gorjeta como produto de […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. Na espécie, foi destacado o Parecer Normativo Cosit 11/2014, segundo o qual solucionou a controvérsia concluindo que, “[n]o período entre o pedido […]
Facebook Twitter LinkedIn A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) 2.198/2024 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza Tributária (DIRBI). Para explicar quais empresas são obrigadas, quais estão dispensadas desta declaração, preparamos um material completo que mostra ainda prazos, formas, como declarar e […]
