Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n° 14.285, responsável por realizar algumas modificações pontuais na Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), Lei n° 11.952/2009 (Regularização Fundiária) e Lei n° 6766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). A nova Lei preocupou-se em trazer […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 851421 Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022. Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto. A referida Lei Complementar foi editada objetivando […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 688223/PR. Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Súmula do STJ em matéria tributária Dezembro de 2021 SÚMULA 653 Tema: Parcelamento fiscal. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária Novembro de 2021 ADI 5688 Tema: Taxa judiciária. Valor da Causa. Parâmetros para o cálculo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Novembro de 2021 REsp 1377019/SP Tema 947: Execução Fiscal. Redirecionamento. Sócio. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ser autorizado contra […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária Novembro de 2021 RE 714139 Tema 745: ICMS. Alíquota. Energia elétrica. Princípio da Seletividade. O Supremo Tribunal Federal decidiu que em razão da técnica da seletividade, adotada, pelo legislador estadual, em relação ao Imposto sobre Circulação de […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Novembro de 2021 REsp 1.872.759-SP Tema 1092: Execução Fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Fazenda Pública. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Outubro de 2021 EREsp 440370/MG Tema: ICMS. Direito ao aproveitamento de crédito. Correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aproveitamento de créditos escriturais de ICMS, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto […]
